O cômputo em dobro de pena em estabelecimentos penais superlotados: a aplicabilidade extensiva de resoluções da Corte IDH e a efetivação dos direitos da personalidade dos encarcerados
O trabalho analisa as violações dos direitos à vida e à integridade dos encarcerados do Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, e a imposição de Medidas Provisórias por parte da Corte Interamericana de Direitos Humanos ao Brasil. Procura-se demonstrar que os direitos em análise, além de se apresenta...
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| Published: |
Sello Editorial Universidad de Medellín
2024-09-01
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| Series: | Opinión Jurídica |
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| Online Access: | https://revistas.udem.edu.co/index.php/opinion/article/view/4005/3748 |
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| author | Luís Gustavo Candido e Silva Gustavo Noronha de Ávila Daniela Menengoti Gonçalves Ribeiro |
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| description | O trabalho analisa as violações dos direitos à vida e à integridade dos encarcerados do Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, e a imposição de Medidas Provisórias por parte da Corte Interamericana de Direitos Humanos ao Brasil. Procura-se demonstrar que os direitos em análise, além de se apresentarem como direitos de personalidade, estão previstos na Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Como problema de pesquisa, busca-se questionar a possibilidade das medidas provisórias impostas ao Brasil no caso do Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho possuírem aplicação extensiva a casos análogos, em face do controle de convencionalidade e da efetivação plena dos direitos humanos, fundamentais e personalíssimos dos encarcerados. Na abordagem, fora utilizado o método indutivo, sendo que, valendo-se de técnicas de procedimento diversas, o desenvolvimento do trabalho se pautou em análise bibliográfica, documental, doutrinária e descritiva. Nesses termos, o artigo conclui que, com uma abordagem convencional e de proteção integral da pessoa humana, levando-se em consideração a efetivação dos direitos à vida e à integridade física, o cômputo em dobro da pena e as demais medidas provisórias impostas ao Brasil no caso do Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho podem ser aplicadas de forma extensiva a estabelecimentos prisionais que se encontrem nas mesmas condições. |
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| institution | Kabale University |
| issn | 1692-2530 2248-4078 |
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| publishDate | 2024-09-01 |
| publisher | Sello Editorial Universidad de Medellín |
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| series | Opinión Jurídica |
| spelling | doaj-art-7f1ac6486f7e44dfb2e99e3aeb8b40982025-08-20T03:40:48ZengSello Editorial Universidad de MedellínOpinión Jurídica1692-25302248-40782024-09-012349120https://doi.org/10.22395/ojum.v23n49a44O cômputo em dobro de pena em estabelecimentos penais superlotados: a aplicabilidade extensiva de resoluções da Corte IDH e a efetivação dos direitos da personalidade dos encarceradosLuís Gustavo Candido e Silva0https://orcid.org/0000-0002-9853-0338Gustavo Noronha de Ávila1https://orcid.org/0000-0002-7239-1456Daniela Menengoti Gonçalves Ribeiro2https://orcid.org/0000-0001-7621-8899Centro Universitário Cesumar (Unicesumar), Maringá, BrasilCentro Universitário Cesumar (Unicesumar), Maringá, BrasilCentro Universitário Cesumar (Unicesumar), Maringá, BrasilO trabalho analisa as violações dos direitos à vida e à integridade dos encarcerados do Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, e a imposição de Medidas Provisórias por parte da Corte Interamericana de Direitos Humanos ao Brasil. Procura-se demonstrar que os direitos em análise, além de se apresentarem como direitos de personalidade, estão previstos na Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Como problema de pesquisa, busca-se questionar a possibilidade das medidas provisórias impostas ao Brasil no caso do Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho possuírem aplicação extensiva a casos análogos, em face do controle de convencionalidade e da efetivação plena dos direitos humanos, fundamentais e personalíssimos dos encarcerados. Na abordagem, fora utilizado o método indutivo, sendo que, valendo-se de técnicas de procedimento diversas, o desenvolvimento do trabalho se pautou em análise bibliográfica, documental, doutrinária e descritiva. Nesses termos, o artigo conclui que, com uma abordagem convencional e de proteção integral da pessoa humana, levando-se em consideração a efetivação dos direitos à vida e à integridade física, o cômputo em dobro da pena e as demais medidas provisórias impostas ao Brasil no caso do Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho podem ser aplicadas de forma extensiva a estabelecimentos prisionais que se encontrem nas mesmas condições.https://revistas.udem.edu.co/index.php/opinion/article/view/4005/3748sistema interamericanoresoluçõesmedidas provisóriascontrole de convencionalidadedireitos da personalidade |
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