A Privacidade digital posta à prova no processo penal
O artigo 8.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos trata do respeito pela privacidade. O Quarto Aditamento à Constituição dos EUA trata igualmente do respeito pela privacidade. O processo penal deve assegurar a proteção da privacidade, na medida do possível, e o direito em ação deve respeitar o...
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| Main Author: | Paulo Manuel Mello de Sousa Mendes |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Universitat de Girona. Cátedra de Cultura Jurídica
2021-01-01
|
| Series: | Quaestio Facti |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://revistes.udg.edu/quaestio-facti/article/view/22487 |
| Tags: |
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