A Teoria da Regulação Responsiva e seus Aperfeiçoamentos na ANTT: uma abordagem no direito administrativo sancionador para a conformação de condutas fiscalizatórias
[Propósito]Verificar se há compatibilidadeda Teoria da Regulação Responsivanaaplicação do Direito Administrativo Sancionador em relação aos aspectos de cooperação, coordenação e adoção de política de recompensas frente às condutas dos agentes reguladoresda ANTTpara, assim, aprese...
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| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Universidade de Brasília
2025-05-01
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| Series: | Revista de Direito Setorial e Regulatório |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://periodicos.unb.br/index.php/rdsr/article/view/57211 |
| Tags: |
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