Atuação do CADE no controle da guerra fiscal
O presente artigo analisa a questão gerada em decorrência dos incentivos fiscais dados por parte dos Estados que causam a chamada guerra fiscal. Aborda a possível lesão à livre concorrência protegida constitucionalmente, bem como a atuação do CADE - Conselho Administrativo de Defesa Econômica em pro...
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| Language: | English |
| Published: |
PUCPRESS
2017-08-01
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| Series: | Revista de Direito Econômico e Socioambiental |
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| Online Access: | https://periodicos.pucpr.br/index.php/direitoeconomico/article/view/17670 |
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| author | Maria de Fátima Ribeiro José Luis Andrea Júnior Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin |
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| description | O presente artigo analisa a questão gerada em decorrência dos incentivos fiscais dados por parte dos Estados que causam a chamada guerra fiscal. Aborda a possível lesão à livre concorrência protegida constitucionalmente, bem como a atuação do CADE - Conselho Administrativo de Defesa Econômica em prol da manutenção da concorrência no mercado. Para tanto, trata do conceito da “guerra fiscal” e da a análise das pendências, judiciais e legislativas, existentes acerca do tema. Por outro lado, destaca também à efetiva atuação do CADE diante das concessões dos benefícios fiscais, bem como as possibilidades dispostas legalmente para que o referido Conselho atue visando à manutenção da Concorrência. Diante deste panorama, discute-se a possibilidade de intervenção do CADE, analisando e julgando os atos que, em razão da concessão de incentivos fiscais pelos membros da federação, possam lesionar a livre concorrência. |
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| institution | Kabale University |
| issn | 2179-345X 2179-8214 |
| language | English |
| publishDate | 2017-08-01 |
| publisher | PUCPRESS |
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| series | Revista de Direito Econômico e Socioambiental |
| spelling | doaj-art-f2d8eb51e4db40feb0c72b931903b6ed2025-01-02T16:23:45ZengPUCPRESSRevista de Direito Econômico e Socioambiental2179-345X2179-82142017-08-018118219910.7213/rev.dir.econ.soc.v8i1.1767017079Atuação do CADE no controle da guerra fiscalMaria de Fátima Ribeiro0José Luis Andrea Júnior1Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin2Universidade de Marília – UNIMARUniversidade de MaríliaUniversidade de MaríliaO presente artigo analisa a questão gerada em decorrência dos incentivos fiscais dados por parte dos Estados que causam a chamada guerra fiscal. Aborda a possível lesão à livre concorrência protegida constitucionalmente, bem como a atuação do CADE - Conselho Administrativo de Defesa Econômica em prol da manutenção da concorrência no mercado. Para tanto, trata do conceito da “guerra fiscal” e da a análise das pendências, judiciais e legislativas, existentes acerca do tema. Por outro lado, destaca também à efetiva atuação do CADE diante das concessões dos benefícios fiscais, bem como as possibilidades dispostas legalmente para que o referido Conselho atue visando à manutenção da Concorrência. Diante deste panorama, discute-se a possibilidade de intervenção do CADE, analisando e julgando os atos que, em razão da concessão de incentivos fiscais pelos membros da federação, possam lesionar a livre concorrência.https://periodicos.pucpr.br/index.php/direitoeconomico/article/view/17670cadeguerra fiscallivre concorrênciaincentivos fiscaisintervenção. |
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