O BR do Mar
O presente artigo procede a um exame teórico acerca do novo marco legal do transporte por cabotagem, instituído pela Lei 14.301, de 2022 (Programa “BR do Mar”). Objetivo: o objetivo da nova legislação é ampliar a participação deste modal na matriz de transporte brasileira. A justificativa para o ex...
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| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
2025-01-01
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| Series: | Revista de Doutrina Jurídica |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://revistajuridica.tjdft.jus.br/index.php/rdj/article/view/970 |
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| author | Nilson Vieira Ferreira de Mello Jr |
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O presente artigo procede a um exame teórico acerca do novo marco legal do transporte por cabotagem, instituído pela Lei 14.301, de 2022 (Programa “BR do Mar”). Objetivo: o objetivo da nova legislação é ampliar a participação deste modal na matriz de transporte brasileira. A justificativa para o exame empreendido foi a de que o novo marco setorial promove uma abertura ao mercado externo sem precedentes e o fato de que, por ser um diploma muito recente, o seu exame pela doutrina é oportuno. Apresentando os dados do setor, procurou-se demonstrar com o estudo que o novo marco legal parte de uma falsa premissa, a suposta falta de embarcações para a operação no setor. Conclusão: ataca assim uma “falsa falha” de mercado, o que pode comprometer o seu objetivo final, concluindo que os obstáculos que impedem a ocorrência de taxas mais elevadas de crescimento desse modal estariam relacionados a uma baixa demanda pela cabotagem por parte dos embarcadores de carga. Esses obstáculos seriam externos ao setor, embora com inferência sobre ele, e dessa forma, a liberalização promovida pelo novo marco legal não alcançaria o objetivo almejado. Método: utilizou-se uma metodologia de pesquisa qualitativa quanto à abordagem e básica quanto à natureza, com objetivo exploratório e procedimentos bibliográfico e documental.
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| institution | Kabale University |
| issn | 2675-9624 2675-9640 |
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| publishDate | 2025-01-01 |
| publisher | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios |
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| series | Revista de Doutrina Jurídica |
| spelling | doaj-art-dc95826b334748c49e80f81c0733fd2e2025-01-13T19:42:17ZengTribunal de Justiça do Distrito Federal e dos TerritóriosRevista de Doutrina Jurídica2675-96242675-96402025-01-011150010.22477/rdj.v115i00.970O BR do MarNilson Vieira Ferreira de Mello Jr0https://orcid.org/0009-0003-8737-6878Advocacia O presente artigo procede a um exame teórico acerca do novo marco legal do transporte por cabotagem, instituído pela Lei 14.301, de 2022 (Programa “BR do Mar”). Objetivo: o objetivo da nova legislação é ampliar a participação deste modal na matriz de transporte brasileira. A justificativa para o exame empreendido foi a de que o novo marco setorial promove uma abertura ao mercado externo sem precedentes e o fato de que, por ser um diploma muito recente, o seu exame pela doutrina é oportuno. Apresentando os dados do setor, procurou-se demonstrar com o estudo que o novo marco legal parte de uma falsa premissa, a suposta falta de embarcações para a operação no setor. Conclusão: ataca assim uma “falsa falha” de mercado, o que pode comprometer o seu objetivo final, concluindo que os obstáculos que impedem a ocorrência de taxas mais elevadas de crescimento desse modal estariam relacionados a uma baixa demanda pela cabotagem por parte dos embarcadores de carga. Esses obstáculos seriam externos ao setor, embora com inferência sobre ele, e dessa forma, a liberalização promovida pelo novo marco legal não alcançaria o objetivo almejado. Método: utilizou-se uma metodologia de pesquisa qualitativa quanto à abordagem e básica quanto à natureza, com objetivo exploratório e procedimentos bibliográfico e documental. https://revistajuridica.tjdft.jus.br/index.php/rdj/article/view/970Br do mar. Cabotagem. Políticas públicas. Modelo regulatório. Falha de mercado. |
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