O BR do Mar

O presente artigo procede a um exame teórico acerca do novo marco legal do transporte por cabotagem, instituído pela Lei 14.301, de 2022 (Programa “BR do Mar”). Objetivo: o objetivo da nova legislação é ampliar a participação deste modal na matriz de transporte brasileira. A justificativa para o ex...

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Bibliographic Details
Main Author: Nilson Vieira Ferreira de Mello Jr
Format: Article
Language:English
Published: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 2025-01-01
Series:Revista de Doutrina Jurídica
Subjects:
Online Access:https://revistajuridica.tjdft.jus.br/index.php/rdj/article/view/970
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