O BR do Mar
O presente artigo procede a um exame teórico acerca do novo marco legal do transporte por cabotagem, instituído pela Lei 14.301, de 2022 (Programa “BR do Mar”). Objetivo: o objetivo da nova legislação é ampliar a participação deste modal na matriz de transporte brasileira. A justificativa para o ex...
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Format: | Article |
Language: | English |
Published: |
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
2025-01-01
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Series: | Revista de Doutrina Jurídica |
Subjects: | |
Online Access: | https://revistajuridica.tjdft.jus.br/index.php/rdj/article/view/970 |
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