A IDEOLOGIA DA DEFESA SOCIAL E O PODER PUNITIVO: REFLEXÕES À LUZ DO PROJETO DE LEI Nº 2.822/2022 E DO BILL H.2333

O presente estudo exploratório visa analisar de forma criminológica o Projeto de Lei n.º 2.822/2022, tendo como base a ideologia da defesa social como fundamento teórico-justificante do direito penal e a evolução da pena. Para o desenvolvimento utilizou-se da pesquisa bibliográfica e da pesquisa do...

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Bibliographic Details
Main Authors: Lincon Coelho de Souza, Vinicius Wildner Zambiasi
Format: Article
Language:English
Published: Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho (UNESP) 2024-11-01
Series:Revista de Estudos Jurídicos da UNESP
Subjects:
Online Access:https://ojs.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/4191
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