O Sistema de Solução de Controvérsias da OMC e a alternativa da arbitragem interina do MPIA

O Sistema de Solução de Controvérsias da OMC, criado em 1994, consiste em uma estrutura a garantir decisões baseadas em fundamentos jurídicos e dotada do consenso inverso a assegurar o cumprimento de suas disposições. Com o impasse criado pelos Estados Unidos a partir de 2015, pela discordância nas...

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Bibliographic Details
Main Author: Thiago Ferreira Almeida
Format: Article
Language:English
Published: PUCPRESS 2024-09-01
Series:Revista de Direito Econômico e Socioambiental
Subjects:
Online Access:https://periodicos.pucpr.br/direitoeconomico/article/view/30099
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