A lei do bem no distrito agroindustrial de Anápolis
Objetivo: Com fundamento nos artigos 218 e 219 da Constituição Federal, que estabelecem o dever do Estado em promover o desenvolvimento científico e tecnológico como pilares do progresso nacional, o presente artigo examina a efetividade normativa da referida legislação no contexto do Distrito Agroi...
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| Main Authors: | , , |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Centro Universitário Christus
2025-08-01
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| Series: | Revista Opinião Jurídica |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://periodicos.unichristus.edu.br/opiniaojuridica/article/view/5443 |
| Tags: |
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