Extensão de prazo de vigência de patentes farmacêuticas por ações judiciais: efeitos sobre compras públicas centralizadas e mercado privado

Extensão de prazo de vigência de patentes farmacêuticas por ações judiciais: efeitos sobre compras públicas centralizadas e mercado privado

A inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 40 da Lei de Propriedade Industrial (LPI) foi declarada em 2021. Em decorrência disso, algumas empresas ajuizaram ações buscando a extensão do prazo de vigência de suas patentes farmacêuticas. O objetivo deste artigo é estimar os possíveis desdobr...

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Main Authors: Julia Paranhos, Lia Hasenclever, Caroline Miranda, Daniela Falcão, Lorena Abbas da Silva
Format: Article
Language:English
Published: Escola Nacional de Saúde Pública, Fundação Oswaldo Cruz 2025-01-01
Series:Cadernos de Saúde Pública
Subjects:
Patentes
Sistema Único de Saúde
Propriedade Intelectual
Online Access:http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0102-311X2024001101410&lng=pt&tlng=pt
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