Justiça e cidadania

Justiça e cidadania

O presente artigo visa apresentar o direito à moradia e a regularização fundiária no ordenamento jurídico para investigar a implementação de processos e projetos estruturais pelo Poder Judiciário brasileiro. O objetivo é analisar a necessidade de decisões e procedimentos estruturais para modificar...

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Bibliographic Details
Main Authors:	Hamilton Rafael Marins Schwartz, Gustavo Calixto Guilherme
Format:	Article
Language:	Portuguese
Published:	Conselho Nacional de Justiça 2024-12-01
Series:	Revista CNJ
Subjects:	Direito à moradia Regularização fundiária urbana Processos e projetos estruturais Proteção de vulneráveis
Online Access:	https://www.cnj.jus.br/ojs/revista-cnj/article/view/515
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