O aspecto responsivo da fiscalização orientadora realizada pela Anvisa

[Propósito] O artigo se propõe aanalisar a existência de modelo responsivo para dar funcionalidade à fiscalização e punição por parte da Anvisa, valendo-se do critério da dupla visita, composto por uma fiscalização inicialmente orientadora e corretiva, para lavratura do...

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Bibliographic Details
Main Author: Bruno Rodrigues Pena
Format: Article
Language:English
Published: Universidade de Brasília 2025-05-01
Series:Revista de Direito Setorial e Regulatório
Subjects:
Online Access:https://periodicos.unb.br/index.php/rdsr/article/view/57184
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