DETERMINANDO O "PRAZO INDETERMINADO":DURAÇÃO E CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO NO DISTRITO FEDERAL
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) inaugurou o paradigma garantista que vigora atualmente. Contudo, apesar dos avanços dessa legislação, o ECA estabelece que a medida socioeducativa de internação não comporta prazo determinado. A despeito da relevância dessa questão, a literatura sobre o...
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| Main Authors: | , , |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Universidade Federal do Tocantins
2024-12-01
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| Series: | Vertentes do Direito |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://sistemas.uft.edu.br/periodicos/index.php/direito/article/view/19637 |
| Tags: |
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