A necessidade de anuência do Ministério Público para a homologação de acordo de colaboração premiada firmado pela autoridade policial
O presente artigo busca responder se poderia ser homologado um acordo de colaboração premiada firmado pela autoridade policial após manifestação contrária do Ministério Público. Realizou-se a pesquisa pelo método dedutivo, por meio de revisão bibliográfica e análise jurisprudencial. A importância do...
Saved in:
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Instituto Brasileiro de Direito Processual Penal
2023-03-01
|
| Series: | Revista Brasileira de Direito Processual Penal |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://revista.ibraspp.com.br/RBDPP/article/view/718 |
| Tags: |
Add Tag
No Tags, Be the first to tag this record!
|