Diálogo entre o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos e o Tribunal Constitucional sobre o direito ao recurso em matéria penal
Este artigo analisa a inter-relação entre o sistema europeu de direitos humanos e o sistema legal português em matéria de recurso no processo penal, referindo-se a essas formas de inter-relação como diálogos. Para isso, analisam-se os elementos do direito ao recurso presentes na Convenção Europeia...
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| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Universidade Portucalense
2024-11-01
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| Series: | Revista Jurídica Portucalense |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://revistas.rcaap.pt/juridica/article/view/38240 |
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