A CULTURA DE PRECEDENTES NO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO E AS MITIGAÇÕES DO SISTEMA CIVIL LAW

O presente artigo tem por objetivo analisar a estrutura do sistema jurídico brasileiro à luz dos sistemas Civil Law e a Common Law. O primeiro, utilizado na Europa continental e nos países por eles colonizados, baseia-se no ordenamento jurídico positivado, ao passo que o segundo, identificado na Gr...

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Main Authors: Vinicius Leonardo Ribeiro, Alina De Toledo Rossi, Rafael Mazzetto Cardozo
Format: Article
Language:Portuguese
Published: Universidade Federal do Tocantins 2024-12-01
Series:Vertentes do Direito
Subjects:
Online Access:https://sistemas.uft.edu.br/periodicos/index.php/direito/article/view/18507
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