PROCEDIMENTOS NA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA EXTRAJUDICIAL
A adjudicação compulsória extrajudicial, regulamentada pela Lei nº 14.382/2022, representa uma inovação importante no direito imobiliário brasileiro, ao permitir a regularização de imóveis sem a necessidade de recorrer ao Judiciário. Este estudo analisa os principais aspectos relacionados aos requi...
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| Main Authors: | , , |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Instituto Carlos Alexandre Moraes - ICAM
2025-08-01
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| Series: | Revista de Constitucionalização do Direito Brasileiro |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://revistareconto.com.br/index.php/reconto/article/view/132 |
| Tags: |
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