Os regimes de responsabilização civil no novo Marco Legal para Inteligência Artificial: o Projeto de Lei nº 2.338/23

Este artigo examina propostas de regulação da responsabilidade civil por danos causados por sistemas de inteligência artificial (IA) no Brasil, perpassando o projeto de lei n.º 21/2020 e tendo como foco o novo texto de Marco Legal da IA, o PL n.º 2.338/2023. Objetiva-se contribuir para o debate legi...

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Main Authors: Adriano Marques Manso, Marcelo Junqueira Calixto
Format: Article
Language:English
Published: Editora Fórum 2024-06-01
Series:International Journal of Digital Law
Subjects:
Online Access:https://journal.nuped.com.br/index.php/revista/article/view/1261
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