LIMITES DAS SANÇÕES TRIBUTÁRIAS:
A coerência entre as normas e as jurisprudências do sistema demonstra ser a chave para a sustentação do ordenamento jurídico harmônico do Estado Democrático de Direito. O sistema jurídico possui diversas normas que regulam a conduta, a sanção, a organização (competência) ou os procedimentos do orden...
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| Main Authors: | , |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Universidade Estadual de Londrina
2024-12-01
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| Series: | Revista do Direito Público |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://www.ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/40423 |
| Tags: |
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