Análise do Impacto Regulatório (AIR): utilização e eficiência na Administração Pública direta
[Propósito]O estudo aborda a Análise do Impacto Regulatório –AIR,prática recomendada pelo Conselho sobre Política Regulatória e Governança da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico –OCDE, desde 1997. Objetiva-se examinar a governança de tal processo sistem...
Saved in:
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Universidade de Brasília
2025-05-01
|
| Series: | Revista de Direito Setorial e Regulatório |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://periodicos.unb.br/index.php/rdsr/article/view/57234 |
| Tags: |
Add Tag
No Tags, Be the first to tag this record!
|
| Summary: | [Propósito]O estudo aborda a Análise do Impacto Regulatório –AIR,prática recomendada pelo Conselho sobre Política Regulatória e Governança da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico –OCDE, desde 1997. Objetiva-se examinar a governança de tal processo sistemático no Brasil e a sua efetiva adoção pelos formuladores de políticas públicasna Administração Pública direta federal, investigando aspectos relacionados à sua implementação.[Metodologia/abordagem/design]A pesquisa realizada tem caráter teórico-bibliográfico, concentrada na revisão da literatura, na análise da legislação enapesquisa acadêmica relacionados ao tema, na tentativa de fornecer uma melhor compreensão sobre a Análise do Impacto Regulatório. Coletam-se e analisam-se, também, dados, relativos aos anos de 2002 a 2024,constantes nos sites institucionais de órgãos que integram a Administração Pública direta, no intuito de identificar avanços na implementação do instrumento regulatório.[Resultados] A quantidade de análises de impacto regulatório disponibilizadas nos endereços eletrônicos dos órgãos da Administração Pública direta revela que o instrumento regulatório não tem sido utilizado com frequência, a despeito da obrigatoriedade legal e de advertências oriundasdos órgãos de controle sobre a necessidade de seu uso. Nos poucosrelatórios encontrados, verifica-se que, aproximadamente, metade das análises impacto regulatório realizadas contaram com mecanismos de participação social.[Implicações práticas]Os dados revelados pelo estudo ensejam a necessidade de uma ponderação sobre a eficiênciadas decisões regulatórias,na medida em que demonstra pouca adesão ao processode análise do impacto regulatório por parte dos reguladores federais analisados.[Originalidade/relevância do texto] A análise da implementação do instrumento regulatório, a partir da sua instituição legal, oferece uma visão mais clara dos desafios enfrentados pelo regulador até o momento. Isso contribui para uma reflexão sobre possíveis soluções que podem promover o aprimoramento do processo. |
|---|---|
| ISSN: | 2446-550X 2446-5259 |