Análise do Impacto Regulatório (AIR): utilização e eficiência na Administração Pública direta

[Propósito]O estudo aborda a Análise do Impacto Regulatório –AIR,prática recomendada pelo Conselho sobre Política Regulatória e Governança da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico –OCDE, desde 1997. Objetiva-se examinar a governança de tal processo sistem...

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Bibliographic Details
Main Author: Rossana Malta de Souza Gusmão
Format: Article
Language:English
Published: Universidade de Brasília 2025-05-01
Series:Revista de Direito Setorial e Regulatório
Subjects:
Online Access:https://periodicos.unb.br/index.php/rdsr/article/view/57234
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