Conselheira Maria Thereza de Assis Moura

ATO NORMATIVO. PROPOSTA DE RESOLUÇÃO QUE INSTITUI DIRETRIZES E PROCEDIMENTOS PARA EFETIVAR A GARANTIA DO DIREITO AO ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO DE PESSOAS E POVOS INDÍGENAS. DIVERGÊNCIAS PONTUAIS.

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Main Author: Conselheira Maria Thereza de Assis Moura
Format: Article
Language:Portuguese
Published: Conselho Nacional de Justiça 2024-12-01
Series:Revista CNJ
Subjects:
Online Access:https://www.cnj.jus.br/ojs/revista-cnj/article/view/680
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