Compliance fiscal e regulação fiscal cooperativa by Aline Vitalis

“…Por fim, o modelo de regulação fiscal cooperativa é trazido à discussão não como uma proposta acabada, mas sim para possibilitar o início do debate acerca da reconstrução estrutural do sistema tributário, sabidamente, elemento imprescindível no campo econômico e essencial para o desenvolvimento do país.…”
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A informatização dos tribunais brasileiros e as mudanças na burocracia judiciária: linearidade e instantaneidade observadas com a ajuda da metodologia do text mining by Luciana Yeung, Paulo Eduardo Alves da Silva

“…Para isso, foi aplicada a técnica de text mining a grandes bases para extrair dados eletrônicos sobre os andamentos processuais em quatro tribunais do país. …”
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A recuperação judicial especial é mais vantajosa do que a recuperação judicial ordinária? Uma análise à luz da Teoria dos Jogos by Henrique Arake, Luís Roberto Alcoforado

“…Para tanto, utilizou-se um modelo da Teoria dos Jogos chamado de “Chicken Game” ou “Jogo do Banana” para modelar a estrutura de incentivos dos credores e do devedor. …”
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O backlog de patentes no Brasil: o direito à razoável duração do procedimento administrativo by Sílvio Sobral Garcez Júnior, Jane de Jesus da Silveira Moreira

“…O backlog (pendência) reduz a eficácia do sistema de patentes ao provocar um ambiente de incerteza e insegurança jurídica, desvirtuando a finalidade precípua do sistema patentário, qual seja, a promoção do desenvolvimento econômico e tecnológico do País. …”
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Impacto do Decreto n. 8.058/2013 sobre investigações antidumping no Brasil by Sergio Goldbaum, Euclides Pedrozo Jr

“…Um dos objetivos do novo decreto, conforme disposto no Plano Brasil Maior (2011), foi o de intensificar a defesa comercial no país, reduzindo-se os prazos de investigação e de concessão de direitos provisórios. …”
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Uso racional de água de reuso ou potável na indústria by Allyne Barreto Viana, Renato Aguiar da Silva, Vicente de Paulo Santos de Oliveira

“…Neste recorte, buscamos avaliar com este artigo uma revisão da literatura sobre o uso de água de reúso e potável dentre suas importâncias, sob diferentes legislações, visto que, é um assunto que vem se expandindo como fonte de alternativa desse recurso natural e com a aprovação da Lei nº 14.546 de 04/04/2023 haverá um maior incentivo governamental sobre o uso de água de reúso…”
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Água, energia e terra para a vida by Taiane Gomes Maciel, Cleide Calgaro

“…A pesquisa investiga a luta dos atingidos por barragens no Brasil, utilizando-se o método de abordagem dedutivo, se inicia com uma breve contextualização do Movimento dos Atingidos por Barragens no Brasil, destacando seus propósitos reivindicatórios, políticos, populares e ambientais, seus principais objetivos, ciclos históricos, reconfigurações da luta ao longo do tempo. …”
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Apuntes sobre la historiografía de los procesos de departamentalización en Colombia, 1904-1951 by Lina-Marcela González-Gómez

“… Actualmente en Colombia existen 32 departamentos formados en tres grandes momentos: unos son producto del cambio constitucional de 1886; otros surgen durante el siglo XX como resultado de la desintegración que, para la modernización y centralización del Estado y el control a los poderes regionales, se hizo de aquellos, y las últimas creaciones están marcadas por el fin del estado de excepción que denotaban los Territorios Nacionales y el modelo de República unitaria descentralizada, con autonomía de las entidades territoriales, establecido por la carta magna de 1991. …”
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Questões de raça na luta contra a violência de gênero: processos de subalternização em torno da Lei Maria da Penha by Márcia Nina Bernardes

“…A partir de lentes teóricas fornecidas pelos feminismos negros e dos feminismos pós e decoloniais, pode-se afirmar que a mulher negra vítima de violência é subalternizada, e, neste artigo, é discutido qual o papel da militância e do sistema de justiça nesse processo de subalternização. …”
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O mapa da pós-graduação em Direito no Brasil:uma análise a partir do método da Social Network Analysis by Ian Pimentel Gameiro, Gilberto Guimarães Filho

“…Os dados foram recolhidos da plataforma Sucupira e o método escolhido foi a Análise de Redes Sociais (ARS), com recurso aos software Ucinet 6.528 e NetDraw 2.141. …”
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Covid-19 e a vacinação compulsória diante das liberdades individuais by Dayse Braga Martins, Isabela Carvalho de Oliveira

“…Este estudo demonstrou os impactos positivos e a segurança e eficácia dos imunizantes até agora desenvolvidos e distribuídos no País e no mundo, que vão a favor da compulsoriedade da vacinação e colocam o bem-estar social, a saúde pública e o direito à vida como objetivos principais dessa providência.…”
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A INTERIORIZAÇÃO COMO UM DIREITO SOCIAL UNIVERSALIZÁVEL by Fernando César Costa Xavier

“…Resumo O artigo recorda que a lei brasileira, para atender aos desafios político-administrativos surgidos com a crise migratória de venezuelanos no estado de Roraima, passou a reconhecer a “interiorização” como um direito de mobilidade, que deveria ser implementado como medida ampliativa de “assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária”, nos termos do art. 5º, X, da Lei n. 13.684/2018. …”
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La investigación para la paz desde los enfoques de paz negativa, positiva e imperfecta: aproximaciones a su devenir y desarrollo en Colombia by Lisbeth-Katherine Duarte-Herrera, Mario López-Martínez, José-Adolfo Pedraza-Beleño

“…El tipo de investigación es descriptivo y la metodología se basó en la recolección de datos mediante la revisión de fuentes documentales que se consignaron en una matriz de chequeo. Entre los aportes que arrojó la investigación se encontró que la agenda de la investigación para la paz en el país cambió a la par de la maduración del conflicto, dejando de lado el interés por el estudio de la violencia y los factores que la han producido, y se concentró en el estudio de los procesos, acuerdos, experiencias de construcción de paz y memoria de las víctimas. …”
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precedentes vinculantes e a liberdade religiosa by Jaime Domingues Brito, Tiago Domingues Brito

“…Esse trabalho tenta apresentar resposta a algumas das questões que se ligam à ideia de se ter um sistema precedentalista no Brasil. Para tanto, com auxílio dos métodos dedutivo, histórico e comparativo, o que se pretende é voltar o olhar para o processo histórico de implantação da súmula vinculante e do sistema de precedentes na atual ordem constitucional do Brasil e, uma vez identificadas suas principais características, tentar buscar o verdadeiro caráter normativo das referidas decisões vinculantes, isso porque as discussões que surgiram a respeito delas com a Emenda Constitucional nº 45/04 se mostraram acaloradas e ainda persistem nos dias atuais. …”
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Limites e possibilidades das flexibilidades do direito da propriedade intelectual para lidar com urgências em saúde: estudos de caso da Aids e da covid-19 by Marcelo Dias Varella, Katia Adriana Cardoso de Oliveira

“…Por fim, o Poder Judiciário brasileiro, no contexto da pandemia de covid-19, flexibilizou o direito de propriedade intelectual ao retirar o parágrafo único do art. 40 da Lei de Propriedade Industrial (LPI), na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.529, e os Poderes Legislativo e Executivo promoveram diversas alterações na LPI para enfrentamento da crise. …”
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Tecnologia de monitoração eletrônica de pessoas no Brasil by Maiquel Ângelo Dezordi Wermuth, Mariana Chini, Milena Cereser da Rosa

“…Importante ressaltar que no Brasil, a tecnologia de monitoração eletrônica somente foi implementada no ano de 2010, com o advento da Lei Federal nº12.258/2010 que, por sua vez, alterou o Código Penal e a Lei de Execução Penal, incluindo a possibilidade de monitoração eletrônica à legislação brasileira, em casos de prisão domiciliar e saída temporária no regime semiaberto, sendo então uma alternativa positiva para o desencarceramento e reinserção social. …”
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Análise dos programas de integridade das empresas listadas no Ibovespa na ótica dos critérios apontados nos formulários de referência da CVM by Ana Carolina Vasconcelos Colares, Felipe Pedro Longuinho, Leandro Furquim, Luana Carminatti Balestrin, Pedro Paulo Gonçalves Bernardo, Tatiana Paula Silva Sá

“…Essa escolha se baseia no fato delas desempenharem um papel fundamental na economia brasileira, influenciando o mercado financeiro e contribuindo para o desenvolvimento econômico do país. …”
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Editorial by Zulmar Fachin

“…Tudo isso gerou publicações de livros, revistas, anais e cadernos de resumos, ficando registrada, assim, boa parte do vasto trabalho realizado. Ao longo desses anos, o Instituto foi reunindo em seu entorno um número expressivo de destacados juristas do Brasil e do exterior, alguns dos quais com atuações marcantes da Pós-Graduação Stricto Sensu e na própria CAPES (área do Direito). …”
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Desafios e perspectivas da formação docente para o desenvolvimento de uma Educação Integral e inclusiva na contemporaneidade by Aline Novaes Conceição, Priscila Caroline Miguel, Adriana Alonso Pereira, Andressa Santos Rebelo

“…Compreendendo que a valorização das diferenças possibilita constatar que os educandos apresentam heterogeneidades que demandam dos docentes mais do que o ensino de conteúdos expressos nos currículos, mas a compreensão de que é necessário estabelecer pontes entre os conhecimentos que os educandos trazem e os saberes historicamente construídos; visão que precisa ultrapassar as vias curriculares e se encontrar com o conceito de Educação Integral. …”
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