Conflits armés et environnement by Al–Hamandou Dorsouma, Michel-André Bouchard

“…A number of articles of The Hague Conventions (1907), the Constitution Accord of the Nuremberg Tribunal (1945) and of the Geneva Conventions (1949) altogether indirectly forbid and prevent abusive and destructive behaviours towards the environment in the conduct of war. …”
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A GLOBALIZAÇÃO COMO UM PROCESSO DE MUDANÇA DE ESTRUTURAS SOCIAIS, POLÍTICAS, CULTURAIS E ECONÓMICAS NAS SOCIEDADES INTEGRANTES by Almir Santos Reis Junior, João Fabião Machava

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analogia jurídica na aplicação da regulamentação de visitas aos animais de estimação após o divórcio ou a dissolução de união estável by Adriano Fernandes Ferreira

“…O presente artigo propõe-se a analisar o instituto da interpretação analógica aplicada à regulamentação do direito de visitas aos animais domésticos após a separação, levando em consideração a posição do Superior Tribunal de Justiça, que em decisão inédita sobre o tema, no julgamento do REsp 1.797.175/SP, atribuiu dignidade e direitos aos animais não-humanos e à natureza, o que implica também no reconhecimento do seu status jurídico de sujeitos de direitos, bem como do projeto de lei da Câmara dos Deputados n° 27, de 2018, que prevê a aplicação da natureza sui generis aos mesmos. …”
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DA PUNIÇÃO À RECONCILIAÇÃO: UMA REFLEXÃO SOBRE O PAPEL DA JUSTIÇA RESTAURATIVA NA CONSTRUÇÃO DE UMA SOCIEDADE EQUITATIVA by Anderson Hening, Clóvis Reis

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Anti-constitutional activities and cover organisations of national-socialist movement in Klaipėda region in 1935-1937 by Mindaugas Valiukevičius

“…In 10 years, i.e. in 1938 "nazification" of Klaipėda region was finished. Military tribunal decision to imprison SVG and CSA organizations' leaders did not put an end to national-socialist movement.  …”
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Hegemonia e distinção em manifestações de humoristas brasileiros sobre liberdade de expressão by Nara Lya Cabral Scabin

“…Para tanto, elege-se, como estudo de caso, a intensa repercussão midiática do episódio no qual o Tribunal de Justiça de São Paulo determinou, em 16 de maio de 2023, a remoção do vídeo Perturbador, publicado em 2022 no canal do comediante Léo Lins no YouTube. …”
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DA EFETIVIDADE AO APRENDIZADO by Lucas Lanner De Camillis, Germano Schwartz, Renata Almeida da Costa

“… Busca-se neste artigo uma análise da evolução da proteção dos direitos reprodutivos e sexuais no Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH), a partir da utilização de uma pesquisa empírica das decisões realizadas na Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), das suas supervisões de cumprimento de sentença realizadas pelo Tribunal e de decisões da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (Comissão IDH). …”
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A lavra garimpeira no estado de Roraima e a alegada inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 1453/2021 by Herick Mendes, Fernando César Costa Xavier

“…Após a publicação do ato normativo foi demandando junto ao Supremo Tribunal Federal medida judicial com a finalidade de declarar a sua inconstitucionalidade, obtendo-se liminar para suspender os efeitos da lei estadual, sob o argumento de usurpação de competências da União. …”
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Soporte jurídico para la creación de jurisdicciones algorítmicas y respaldo legal de sus decisiones inteligentes by Paul Enrique Franco Zamora

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La Unión Europea by Maria Mut Bosque

“…La diversidad cultural, política y jurídica entre los Estados miembros ha generado tensiones sobre su interpretación, como se observa en casos como Hungría y Polonia; o en debates sobre la primacía del derecho comunitario frente a la soberanía nacional, planteados por el Tribunal Constitucional alemán. Estas tensiones destacan la dificultad de equilibrar la integración supranacional con el respeto por las identidades nacionales, un principio protegido en los tratados europeos. …”
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Luces y sombras en la jurisprudencia: la invocación del elemento espiritual de la tierra de la Comunidades Indígenas by Maria del Angel Iglesias Vázquez

“…El elemento espiritual de la tierra es una constante en las peticiones y decisiones que las CCII han planteado en estas dos sedes regionales, lo que contrasta con las presentadas ante el Tribunal Europeo de Derechos Humanos. Así, en esta aportación se pretende constatar que no sólo las decisiones pronunciadas sino el contenido o fondo de las demandas planteadas, el cómo proceden a plantear la vulneración del derecho a sus tierras, difieren significativamente. …”
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O STF e as medidas para prevenção e tratamento da covid-19 by Daniel Wei Liang Wang, Ana Luiza Gajardoni de Mattos Arruda, Bruno da Cunha de Oliveira, Ezequiel Fajreldines dos Santos, Gabriela Tiemi Moribe, Leonardo Nochang Heck, Luiz Fernando Gomes Esteves, Marcela Pereira Pedro

“…Resumo O presente artigo analisa a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre políticas para prevenção e tratamento da covid-19. …”
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A Bancada Evangélica eleita para a Câmara dos Deputados em 2022: uma análise sobre trajetórias sociais e carreira política by Icaro Gabriel da Fonseca Engler, Lara Portugal, Laura Barcelos Araujo

“…Esses dados foram coletados nas páginas do Tribunal Superior Eleitoral e Câmara dos Deputados, bem como em outros sites jornalísticos de grande circulação. …”
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Liability issues for environmental damage caused by military aggression of a terrorist country by I. V. Kyrieieva

“…It has been concluded that it is possible to ensure the responsibility of the aggressor State for environmental damage through the establishment of a special international tribunal. The factors that make it difficult to determine the amount of environmental damage caused in order to ensure its further compensation have also been identified. …”
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A REPRESENTAÇÃO SOCIAL DO VOTO COMO EXERCÍCIO DA CIDADANIA E DA DEMOCRACIA by Cinthya Amaral Santos, Humberto César Machado, João Felipe Fleury

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« Les besoins avant les actes » Le Children’s Hearing écossais et l’héritage durable de Lord Kilbrandon by John Sturgeon, Elodie Leygue-Eurieult

“…Le Children's Hearing écossais, un tribunal juridique officiellement constitué mais informel dans son fonctionnement, a été créé par la loi de 1968 sur le travail social (Social Work (Scotland) Act). …”
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ensaio sobre as relações entre o Poder Legislativo e o Poder Judiciário a partir do estudo do processo de elaboração da Emenda Constitucional 116/2022 by Daniela Wernecke Padovani, Evandro Luís Amaral Ribeiro, Renato Souza Dellova

“…No entanto, essas referências teóricas, com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal foram todas apresentadas de forma completamente invertidas do seu sentido original, como se quisesse, o legislador, criar argumentos de autoridade para justificar o cabimento da reforma constitucional desejada. …”
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Existe solução justa para o caso do Jardim Botânico do Rio de Janeiro? by Armando Miranda Filho

“…Passaremos em revista a argumentação delineada em uma ação judicial possessória individual -o caso Gracinda - que deu origem a uma auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União, que culminou em decisão proferida pela Corte de Contas, em setembro de 2012, a qual também será objeto de nossa análise. …”
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Medical Arbitration (Arbitration Court) as an Alternative to Civil Courts in Medical Disputes by I. I. Bozhuk, I. V. Chekhovskaya

“…The peculiarities of arbitration proceedings as an extrajudicial jurisdictional form of protection of the rights of subjects of medical legal relations are singled out: the presence of clear legislative regulation of the activities of arbitration courts; formalized nature of dispute resolution activities; jurisdictional nature of the arbitration court; legislative exclusion from the jurisdiction of the arbitral tribunal of certain categories of disputes; the absence of a direct dependence of the consequences of the dispute on the willingness of the parties to cooperate, as the party to the arbitration agreement cannot unilaterally refuse to arbitrate the dispute. …”
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