A necessidade de motivação do ato de impedimento do ingresso de estrangeiro na lei 13.445/2017 by Marcelo Athayde Azambuja

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Pérez Soto, Carlos. Una nueva antipsiquiatría. Crítica y conocimiento de las técnicas de control psiquiátrico by Daniel Durán Sandoval, Juan Román Torrealba

“… En mayo de 2008 el Ministerio de Salud de Chile realizó una denuncia pública en contra de las cadenas farmacéuticas por sospecha de colusión de precios, la cual fue acogida e investigada por la Fiscalía Nacional Económica (FNE), quién el 9 de diciembre del mismo año presentó un requerimiento ante el Tribunal de la Libre Competencia (TDLC) en contra de Farmacias Ahumada (FASA), Cruz Verde y Salcobrand (que en su conjunto controlan el 92% del mercado chileno farmacéutico), por el alza acordada de 222 medicamentos que incluso incluían medicamentos para el tratamiento de enfermedades crónicas como el Parkinson, epilepsia, diabetes, asma, entre otras, y, psicofármacos pertenecientes a las familias de los psicolépticos (drogas que tienen por objetivo deprimir la actividad mental) y psicoanalépticos (drogas que producen una activación del sistema nervioso central, con lo cual provocan una activación de las funciones corporales). …”
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Transitional justice mechanisms and processes: international experience for restoring Ukraine’s sovereignty and national security by O. V. Cherviakova

“…Among the elements of transitional justice, the author identifies those whose implementation is appropriate and possible before the end of the active phase of the conflict in Ukraine: bringing to individual responsibility, recording, documenting and collecting evidence of crimes allegedly committed on the territory of Ukraine (including war crimes, crimes against humanity, genocide and the crime of aggression), cooperation with the International Criminal Court on international crimes, determining the procedure for bringing the top military and political leadership of the russian federation to justice (tribunal); establishing the circumstances of the conflict and recording them, which is especially important in the context of information and psychological operations and other methods of hybrid warfare used by the Russian Federation. …”
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Aplicação de metadados para a descrição de jurisprudência em ambientes digitais by Fabiano Ferreira de Castro, Talita Daemon James

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Para equacionar a judicialização da saúde no Brasil by Octávio Luiz Motta Ferraz

“…Resumo Em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal (STF) deu um passo na direção correta para o equacionamento da chamada “judicialização da saúde pública” no Brasil (ações judiciais que demandam medicamentos, tratamentos e outros benefícios de saúde contra o Estado com fundamento no direito à saúde reconhecido na Constituição Federal). …”
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O Estado de Coisas Inconstitucional na ADPF 347 e a sedução do Direito: o impacto da medida cautelar e a resposta dos poderes políticos by Breno Baía Magalhães

“…Resumo Este artigo pretende analisar o Estado de Coisas Inconstitucional a partir da avaliação dos impactos nos três poderes da República da medida cautelar deferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e da possibilidade de mudanças sociais a partir dela. …”
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Construindo o foragido: usos e sentidos da fuga no discurso judicial by Daniel Fonseca Fernandes

“…A segunda estratégia consiste em uma análise empírica de decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ), proferidas entre 2020 e 2021. …”
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Bitcoin é moeda? Classificação das criptomoedas para o direito tributário by Melissa Guimarães Castello

“…O estudo da experiência europeia é útil, na medida em que o Tribunal de Justiça Europeu já teve a oportunidade de decidir, no caso C-264/14 - Hedqvist, sobre a classificação jurídica das bitcoin, definindo se há incidência de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) em operações de compra e venda de bitcoin. …”
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Prisão em flagrante em domicílio: um olhar empírico by Daniel Nicory do Prado

“…Por fim, são analisadas empiricamente todas as prisões em flagrante em domicílio realizadas em Salvador entre janeiro e abril de 2018, e submetidas ao Núcleo de Prisão em Flagrante do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, buscando-se informações sobre os bairros em que essas prisões ocorreram, sobre os tipos de delito que justificaram o ingresso em domicílio, sobre a existência ou não de autorização judicial ou do morador e sobre as justificativas apresentadas pela polícia para o ingresso em domicílio. …”
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El derecho al nombre en relación con la identidad de género dentro del Sistema Interamericano de Derechos Humanos:el caso del Estado de Costa Rica by Eduardo J. Arrubia

“…Por consiguiente, se formula un análisis evolutivo de esta rama jurídica a través de la propia jurisprudencia del tribunal en cuestión. Se expone que las categorías de orientación sexual y de identidad de género gozan de status convencional a los efectos de aplicar los principios pro persona y de no discriminación. …”
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“Lugares de tráfico”: a geografia jurídica das abordagens policiais em Porto Alegre by Lucas P. Konzen, Julia M. Goldani

“…Neste estudo, essa hipótese é testada empiricamente, por meio da análise de um conjunto de dados georreferenciados sobre 635 abordagens policiais em casos envolvendo o delito de tráfico de drogas no município de Porto Alegre, que resultaram em julgados do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul no período de 2015 a 2017. …”
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Implicações do Investimento Directo Estrangeiro em Moçambique: O caso da mineradora Ruby Mining (2014-2019), seus impactos no Crescimento Sócio-Económico local e na violação dos di... by Malunde Sa Benjamim

“…No período em compreensão, assiste-se de igual modo a violações relevante em termos de direitos humanos, que desaguaram numa sentença do Tribunal de Londres no sentido de ressarcir as populações afectadas por tais violências. …”
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Acceptance of international criminal justice in Bosnia and Herzegovina by G. Šimić

“…The establishment of the International Criminal Tribunal for the former Yugoslavia marked a significant milestone in this regard, pioneering the prosecution of individuals responsible for genocide, war crimes, and crimes against humanity committed during the conflict. …”
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Providing explanations by regional chambers of audit in matters relating to an application of provisions on public finances. Legal, practical and problematic issue by Kamil Krauschar

“…An analysis of the current jurisprudence of regional chambers of audit, administrative courts and the Constitutional Tribunal complement deliberations of the doctrine. …”
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Crònica legislativa de les Illes Balears. Primer semestre de 2024. by Maria Ballester Cardell

“…Encara en l’àmbit de l’ensenyament, el Tribunal Superior de Justícia de les Illes Balears considera que la sol·licitud dels progenitors perquè s’estableixi almenys el vint-i-cinc per cent de les assignatures troncals en castellà no té suport jurídic.…”
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O código de defesa do consumidor (CDC) aplicado na hotelaria paulista: 1998 a 2012 by Alessandra Aparecida de Souza Mieldazis, Júlio César Butuhy, Rodrigo Marcos de Castro

“…Assim, foram levantados, tabulados e analisados os acórdãos do Tribunal de Justiça no Estado de São Paulo envolvendo empresas hoteleiras no período de 1998 a 2012. …”
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CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE EM MATÉRIA PENAL: ANÁLISE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 592.581/RS E O SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO by Eduardo Biacchi Gomes, Ane Elise Brandalise

“…O presente artigo tem por objetivo a análise do Recurso Extraordinário nº 592.581/RS, no qual o Supremo Tribunal Federal efetuou um controle de convencionalidade com fins a garantir reformas em estabelecimento prisional junto ao Município de Uruguaiana – Rio Grande do Sul. …”
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Els símbols i els drets històrics de Catalunya: l’autogovern com a continuïtat històrica i jurídica by Tomàs de Montagut Estragués

“…Amb la proposta de reforma de l’Estatut d’autonomia de Catalunya endegada el 2004 es va introduir la figura constitucional dels drets històrics com a títol competencial propi que blindés determinades competències que es consideraven essencials per al país. El Tribunal Constitucional va tancar la possibilitat que oferia aquesta interpretació, però la societat catalana en l’actualitat continua reivindicant majoritàriament la continuïtat històrica i jurídica del seu autogovern.…”
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Colonel k. Škirpa's suggestion to guarrantee Lithuanian independence by Germany and the Soviet Union and their pledge to support Lithuania in her fight for Vilnius by Linas Locaitis

“…Such a change in German policy directly affected Lithuania by raising sharp German-Lithuanian pleadings within the International Tribunal in The Hague over Lithuanian policy in the Klaipėda region. …”
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DÉTENTION PRÉVENTIVE ET SURPOPULATION CARCÉRALE AU MAROC: UNE INADÉQUATION À LA RECHERCHE D’UNE RÉSOLUTION by Mohamed Jaouhar

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