A efetividade na fase de execução da decisão arbitral estrangeira em face de entidade pública
O presente estudo versa sobre a efetividade da execução da sentença arbitral estrangeira proferida em face de entidade pública. Método: o estudo é baseado no método dedutivo com base na análise de conteúdo e na análise documental. O problema que se pretende enfrentar é se a utilização da sistemátic...
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| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
2024-12-01
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| Series: | Revista de Doutrina Jurídica |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://revistajuridica.tjdft.jus.br/index.php/rdj/article/view/984 |
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| Summary: | O presente estudo versa sobre a efetividade da execução da sentença arbitral estrangeira proferida em face de entidade pública. Método: o estudo é baseado no método dedutivo com base na análise de conteúdo e na análise documental. O problema que se pretende enfrentar é se a utilização da sistemática de precatório é adequada para o cumprimento da sentença arbitral estrangeira. Objetivo: objetiva-se verificar a adequação da sistemática do precatório com o padrão adotado internacionalmente. Sustenta-se a relevância da arbitragem como forma de atrair investimentos privados estrangeiros, assim como a necessidade de avaliação da legislação brasileira aos atos normativos internacionais sobre a matéria. É destacado que o capital privado é fundamental para superar os gargalos na área de infraestrutura. Resultado: defende-se que a adoção da sistemática do precatório para o pagamento da sentença arbitral estrangeira deve ser avaliada à luz da efetividade, sendo observados os princípios constitucionais da isonomia, da impessoalidade e da legalidade orçamentária. Além disso, deve-se aperfeiçoar o sistema jurídico para que o cumprimento da sentença arbitral não represente um empecilho para utilização da arbitragem pela Administração Pública.
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| ISSN: | 2675-9624 2675-9640 |