Medicina veterinária legal na criação e experimentação de animais de laboratório - Jackson Barros do Amaral; Vinícius José Moreira Nogueira; Laura Nataly Garcia-Oliveros (Pubvet)
Animais de laboratório são amplamente utilizados no ensino e nas pesquisas científicas. No entanto, não há como confiar nos dados científicos de atividades que utilizem animais com a saúde e bem-estar afetados, pois comprometem a validade dos dados das pesquisas científicas. Esta revisão foi fundamentada em artigos publicados nas bases de dados como SciELO e PubMed, além de buscas no Google Acadêmico, livros e publicações especializada.Tem o objetivo de identificar e discutir os critérios e regulamentações da criação e experimentação animal no contexto da Medicina Veterinária Legal (MVL). Em alguns casos, há necessidade de investigações periciais legais e forenses para auxiliar nas questões judiciais envolvidas na criação e experimentação animal. No Brasil, a MVL vem crescendo nos últimos anos com expressivos conhecimentos técnico-científicos, com importante papel no balizamento das questões legais e forenses. A regulamentação e legislação para utilização de animais de laboratório no ensino e pesquisa abrange diretrizes do serviço de saúde animal, saúde pública, ambiental e biossegurança. São regidas por normativas governamentais, destacando-se a Lei nº 11.794/2008 (Lei Arouca), regulamentada pelo Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (CONCEA), vinculado ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI). Outros órgãos, como o Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) e o Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV), também podem atuar de forma complementar em aspectos relacionados à saúde animal e ética profissional. As exigências dessas regulamentações desafiam a MVL e o direito. Ainda há intensa discussão relacionada à saúde e ao bem-estar dos animais de laboratório, pois existem instalações que não atendem aos requisitos de controle da saúde animal, saúde pública e ambiental. Existem fatores de risco que afetam a saúde do trabalhador e sinalizam a necessidade de atenção à biossegurança e saúde pública. Para que não haja conflitos entre o ensino, a pesquisa e a utilização de animais dentro da regulamentação, legislação e obrigação humanitária no uso de animais, surge a MVL e a perícia veterinária que são suportes técnico-científicos importantes no balizamento das questões legais e forenses que podem auxiliar nas questões judiciais envolvidas na criação e experimentação de animais de laboratório.