A regulação da IA no Brasil: o Estado da Arte dos projetos de regulação
O artigo possui como tema a IA na perspectiva da regulação no Brasil e tem como objetivo geral identificar o estágio das iniciativas e das propostas acerca da regulação da IA no Brasil. O problema de pesquisa é o seguinte: Qual o estado da arte sobre os projetos de leis existentes no Brasil que regu...
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| Main Authors: | , |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Editora Fórum
2025-03-01
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| Series: | International Journal of Digital Law |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://journal.nuped.com.br/index.php/revista/article/view/1282 |
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| Summary: | O artigo possui como tema a IA na perspectiva da regulação no Brasil e tem como objetivo geral identificar o estágio das iniciativas e das propostas acerca da regulação da IA no Brasil. O problema de pesquisa é o seguinte: Qual o estado da arte sobre os projetos de leis existentes no Brasil que regulam o uso da IA? Utiliza-se o método de abordagem dedutivo para estudar o conceito de IA e suas implicações com o direito. O método de procedimento será o analítico com o propósito de identificar quantitativa e qualitativamente os projetos de leis em tramitação no Congresso Nacional com foco na regulação do uso da IA. Quanto à técnica de pesquisa emprega-se a bibliográfica, com a consulta em livros, periódicos e sites especializados. Como resultado, identificou que o Brasil possui dois projetos de leis que possuem a finalidade de regulamentar o uso da IA. Além disso, possui um projeto de lei que ventila a responsabilidade do Governo Federal para fiscalização, entretanto, não especifica a competência de qual órgão regulamentador. |
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| ISSN: | 2675-7087 |