A lei do bem no distrito agroindustrial de Anápolis
Objetivo: Com fundamento nos artigos 218 e 219 da Constituição Federal, que estabelecem o dever do Estado em promover o desenvolvimento científico e tecnológico como pilares do progresso nacional, o presente artigo examina a efetividade normativa da referida legislação no contexto do Distrito Agroi...
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| Published: |
Centro Universitário Christus
2025-08-01
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| Series: | Revista Opinião Jurídica |
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| Online Access: | https://periodicos.unichristus.edu.br/opiniaojuridica/article/view/5443 |
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| author | Eumar Evangelista de Menezes Júnior Carlos Henrique Conde Silva Sandro Dutra e Silva |
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Objetivo: Com fundamento nos artigos 218 e 219 da Constituição Federal, que estabelecem o dever do Estado em promover o desenvolvimento científico e tecnológico como pilares do progresso nacional, o presente artigo examina a efetividade normativa da referida legislação no contexto do Distrito Agroindustrial de Anápolis (DAIA), em Goiás.
Método: Adotando metodologia qualitativa de revisão bibliográfica e documental, a pesquisa analisa a forma como as empresas ali instaladas incorporam os dispositivos legais em suas estratégias de inovação, bem como os reflexos jurídicos e institucionais decorrentes dessa prática.
Originalidade/Relevância: com caráter interdisciplinar, o estudo garante originalidade e relevância dirigida à promoção de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I) no setor produtivo nacional e regional.
Resultados: O trabalho demonstra que a implementação regulada da Lei do Bem no DAIA favorece o adensamento do ecossistema de inovação, promove a articulação entre entes públicos e privados e reforça a convergência entre política fiscal e desenvolvimento regional. A análise contribui para o debate sobre a concretização dos direitos constitucionais à inovação e à competitividade produtiva por meio de instrumentos jurídicos indutivos.
Contribuições teóricas: O estudo que trata de forma interdisciplinar a Lei nº 11.196/2005, denominada Lei do Bem, constitui relevante instrumento de pesquisa para a literatura jurídica convergida a indução e promoção de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I) no setor produtivo nacional e regional.
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| format | Article |
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| institution | Kabale University |
| issn | 1806-0420 2447-6641 |
| language | English |
| publishDate | 2025-08-01 |
| publisher | Centro Universitário Christus |
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| series | Revista Opinião Jurídica |
| spelling | doaj-art-d0680d0234364d1a9f83a63e6d5d2bb52025-08-20T04:00:45ZengCentro Universitário ChristusRevista Opinião Jurídica1806-04202447-66412025-08-01234310.12662/2447-6641oj.v23i43.p77-97.2025A lei do bem no distrito agroindustrial de AnápolisEumar Evangelista de Menezes Júnior0https://orcid.org/0000-0003-1419-163XCarlos Henrique Conde Silva 1https://orcid.org/0009-0005-3224-3124Sandro Dutra e Silva 2https://orcid.org/0000-0002-0001-5726Universidade Evangélica de GoiásUniversidade Evangélica de GoiásUniversidade Evangélica de Goiás Objetivo: Com fundamento nos artigos 218 e 219 da Constituição Federal, que estabelecem o dever do Estado em promover o desenvolvimento científico e tecnológico como pilares do progresso nacional, o presente artigo examina a efetividade normativa da referida legislação no contexto do Distrito Agroindustrial de Anápolis (DAIA), em Goiás. Método: Adotando metodologia qualitativa de revisão bibliográfica e documental, a pesquisa analisa a forma como as empresas ali instaladas incorporam os dispositivos legais em suas estratégias de inovação, bem como os reflexos jurídicos e institucionais decorrentes dessa prática. Originalidade/Relevância: com caráter interdisciplinar, o estudo garante originalidade e relevância dirigida à promoção de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I) no setor produtivo nacional e regional. Resultados: O trabalho demonstra que a implementação regulada da Lei do Bem no DAIA favorece o adensamento do ecossistema de inovação, promove a articulação entre entes públicos e privados e reforça a convergência entre política fiscal e desenvolvimento regional. A análise contribui para o debate sobre a concretização dos direitos constitucionais à inovação e à competitividade produtiva por meio de instrumentos jurídicos indutivos. Contribuições teóricas: O estudo que trata de forma interdisciplinar a Lei nº 11.196/2005, denominada Lei do Bem, constitui relevante instrumento de pesquisa para a literatura jurídica convergida a indução e promoção de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I) no setor produtivo nacional e regional. https://periodicos.unichristus.edu.br/opiniaojuridica/article/view/5443direito tributárioinovação tecnológicadesenvolvimento regional |
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