Compliance fiscal e regulação fiscal cooperativa - Aline Vitalis (Revista Direito GV)
Resumo A partir da análise crítica do contexto atual e da utilização do método dedutivo fundado em pesquisa bibliográfica, objetiva-se, neste artigo, trazer à discussão algumas deficiências da política fiscal adotada e também a necessidade de mudanças no sistema tributário, com enfoque para as possibilidades advindas da atuação estatal reguladora e modeladora de comportamentos. O desafio do aumento do índice de compliance como uma política fiscal é abordado em suas diversas nuances, destacando-se as sugestões propostas pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) com o propósito de aprimorar o resultado positivo das administrações tributárias, além de elementos de boa governança corporativa, como a transparência e a informação. Também é analisada a insuficiência da atuação exclusivamente punitiva do Estado em caso de incumprimento (noncompliance) e são mencionados os benefícios oriundos de uma política de incentivo ao comportamento em conformidade com as regras tributárias (compliance fiscal). Por fim, o modelo de regulação fiscal cooperativa é trazido à discussão não como uma proposta acabada, mas sim para possibilitar o início do debate acerca da reconstrução estrutural do sistema tributário, sabidamente, elemento imprescindível no campo econômico e essencial para o desenvolvimento do país.