Justiça e cidadania
O presente artigo visa apresentar o direito à moradia e a regularização fundiária no ordenamento jurídico para investigar a implementação de processos e projetos estruturais pelo Poder Judiciário brasileiro. O objetivo é analisar a necessidade de decisões e procedimentos estruturais para modificar...
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| Main Authors: | , |
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| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Conselho Nacional de Justiça
2024-12-01
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| Series: | Revista CNJ |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://www.cnj.jus.br/ojs/revista-cnj/article/view/515 |
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| Summary: | O presente artigo visa apresentar o direito à moradia e a regularização fundiária no ordenamento jurídico para investigar a implementação de processos e projetos estruturais pelo Poder Judiciário brasileiro. O objetivo é analisar a necessidade de decisões e procedimentos estruturais para modificar o estado de coisas inconstitucional consolidado pela precariedade habitacional no Brasil. O método científico utilizado é o dedutivo, alicerçado nas técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. Em conclusão, com fundamento na ADPF 828/DF e no Programa Moradia Legal do Tribunal de Justiça do Paraná, prova-se que a resolução de demandas complexas envolvendo o direito à moradia deve ser constituída por processos e projetos estruturais que possibilitem a efetivação da cidadania, da dignidade da pessoa humana e a proteção de vulneráveis.
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| ISSN: | 2525-4502 |