A necessidade de motivação do ato de impedimento do ingresso de estrangeiro na lei 13.445/2017
Objetivo: o presente trabalho visa abordar a alteração legislativa brasileira na Lei de Migração, que passou a obrigar a motivação do ato que impede um estrangeiro de ingressar em território brasileiro. A relevância deste assunto decorre, primordialmente, de o fato dessa mudança no ordenamento jurí...
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| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
2025-01-01
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| Series: | Revista de Doutrina Jurídica |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://revistajuridica.tjdft.jus.br/index.php/rdj/article/view/981 |
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| Summary: | Objetivo: o presente trabalho visa abordar a alteração legislativa brasileira na Lei de Migração, que passou a obrigar a motivação do ato que impede um estrangeiro de ingressar em território brasileiro. A relevância deste assunto decorre, primordialmente, de o fato dessa mudança no ordenamento jurídico pátrio destoar da interpretação internacional, que desobriga a motivação do referido ato, considerando sua natureza eminentemente política ou governamental. Método: para a análise, a pesquisa será dogmática, utilizando-se de referências doutrinárias e jurisprudenciais, buscando compreender como essa norma interfere na soberania dos Estados. Ao final, questiona-se se essa mudança pode ser vista como norma de proteção internacional aos direitos do homem, com o objetivo de resguardar eventuais abusos e discriminações por parte da autoridade estatal. Resultado: conclui-se que a opção do legislador brasileiro em tornar necessária a fundamentação desse ato resulta na relativização da soberania estatal, atributo intrínseco de todo Estado.
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| ISSN: | 2675-9624 2675-9640 |