Regulação Inteligente e governança regulatória do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
[Propósito]O Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico constitui importante fonte pública de custeio para apoiar instituições do setor. Seus recursos são gerenciados por empresa pública federal, inseridos em um arcabouço jurídico-normativo,o Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inov...
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| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Universidade de Brasília
2025-05-01
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| Series: | Revista de Direito Setorial e Regulatório |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://periodicos.unb.br/index.php/rdsr/article/view/57235 |
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| Summary: | [Propósito]O Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico constitui importante fonte pública de custeio para apoiar instituições do setor. Seus recursos são gerenciados por empresa pública federal, inseridos em um arcabouço jurídico-normativo,o Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação. O objetivo principal desta pesquisa é analisar aspectos da Teoria da Regulação Inteligente aplicados aos instrumentos de regulação desse Fundo. [Metodologia/abordagem/design]Ametodologia consistirá em analisar como éa aplicabilidade dos princípios edasrecomendações principais da Regulação Inteligente aos instrumentos disponíveis para regular os recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, considerando as leis e instrumentos administrativos de regulação. [Resultados]As conclusões indicam que o marco regulatório que rege o Fundo é bem-sucedido em relação às interfaces entre os regimes de direito público e privado, havendo possibilidade de adequação às necessidades do setor para repasse dos recursos aos projetos contemplados. A estrutura administrativa e jurídica dessa política pode ser melhor desenvolvida em relação às regras estabelecidas para o seu funcionamento, observadas as premissas da Regulação Inteligente, pois há instrumentos disponíveis para aplicar os princípios dessa teoria. |
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| ISSN: | 2446-550X 2446-5259 |