Política antimanicomial do Poder Judiciário e a sustação de Atos Normativos pelo Congresso Nacional: tensões e convergências na argumentação entre poderes
A Resolução n. 487, de 2023, do Conselho Nacional de Justiça, estabeleceu a Política Antimanicomial do Poder Judiciário. No entanto, essa resolução gerou controvérsias, reverberadas institucionalmente, em especial no Poder Legislativo, o que levou à apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n....
Saved in:
| Main Authors: | , |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Universidade do Oeste de Santa Catarina
2024-12-01
|
| Series: | Espaço Jurídico |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/34554 |
| Tags: |
Add Tag
No Tags, Be the first to tag this record!
|