Uma política pública de privatização e degradação da Amazônia disfarçada de regularização fundiária: uma análise sobre a evolução da Lei Federal nº 11.952/2009

This paper analyzes the main changes in Brazilian Law no. 11,952/2009, known as the Amazon Public Policy for Land Regularization (PRFA), demonstrating that the Brazilian Government has been implementing a public policy of privatization of illegally invaded federal lands (land-grabbing), causing dama...

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Main Author: Paulo Roberto Cunha
Format: Article
Language:English
Published: Confins 2021-11-01
Series:Confins
Subjects:
Online Access:https://journals.openedition.org/confins/40043
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