CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM TEMPOS DE PANDEMIA: UMA ANÁLISE A PARTIR DOS CONFLITOS SOCIOPOLÍTICOS NO RIO GRANDE DO NORTE - Érica Milena Carvalho Guimarães Leôncio; Flávio Luiz Carneiro Cavalcanti; Raquel Maria da Costa Silveira; Ana Mônica Medeiros Ferreira (Revista do Direito)
Este artigo objetiva analisar o controle judicial de políticas públicas no contexto da pandemia do novo coronavírus no estado do Rio Grande do Norte (RN). O enfoque vai além do estudo acerca dos pedidos que chegam ao Judiciário, analisando-se também o alcance e o efeito de suas decisões em relação às políticas públicas e aos conflitos sociopolíticos evidenciados no contexto daquela pandemia a partir dos processos distribuídos na Justiça Federal e na Justiça Estadual entre 13 de março a 31 de agosto de 2020. Para tanto, contou-se com o método estatístico de pesquisa como auxiliar e a pesquisa documental e bibliográfica como suporte teórico. Ainda que pautado no comportamento deferente, o Judiciário se apresentou como ator determinante no controle de políticas públicas em meio à crise sanitária, focado na efetivação de direitos fundamentais e suas decisões foram centrais para a harmonização dos conflitos deflagrados.