Uma reforma trabalhista paralela: a tentativa de aplicação dos princípios da Lei da Liberdade Econômica às relações de trabalho em descompasso com a proteção constitucional conferida ao valor social do trabalho
O estudo promove uma análise da aplicação dos princípios da Lei nº 13.874 de 20 de setembro de 2019 às relações de trabalho e o seu descompasso com as proteções constitucionais. Seu objetivo foi investigar a possível ocorrência de uma reforma trabalhista paralela, sem a realização de alterações dire...
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| Main Authors: | , |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
PUCPRESS
2022-05-01
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| Series: | Revista de Direito Econômico e Socioambiental |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://periodicos.pucpr.br/direitoeconomico/article/view/26052 |
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| Summary: | O estudo promove uma análise da aplicação dos princípios da Lei nº 13.874 de 20 de setembro de 2019 às relações de trabalho e o seu descompasso com as proteções constitucionais. Seu objetivo foi investigar a possível ocorrência de uma reforma trabalhista paralela, sem a realização de alterações diretas na legislação infraconstitucional. Para tanto, explorou-se o sentido constitucional do princípio da livre iniciativa, na perspectiva da sustentabilidade, analisando-se o papel do Estado. Em seguida, foram estudados os novos parâmetros trazidos pela lei, no tocante à ampliação da liberdade contratual, limitação da atuação do Estado e redefinição da função social e sua aplicação às novas relações de trabalho, sob o prisma do princípio da primazia da realidade. Concluiu-se que o processo de reforma trabalhista está prosseguindo através de uma redução do campo de incidência do direito laboral, comprometendo a extensão das suas normas protetivas a um maior contingente de trabalhadores, sendo necessário restabelecer o entendimento a respeito dos princípios da livre iniciativa e da autonomia da vontade, para se efetivar os valores sociais constitucionalmente estabelecidos. Adotou-se o método dedutivo, com pesquisas doutrinárias e uma análise crítica sobre o processo contínuo da desregulamentação das relações de trabalho. |
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| ISSN: | 2179-345X 2179-8214 |