A UTILIZAÇÃO ADEQUADA DO DISTINGUISHING (DISTINÇÃO) E SUA CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DO DIREITO NA DINÂMICA DOS PRECEDENTES JUDICIAIS
O Código de Processo Civil de 2015 apostou em um modelo de precedentes obrigatórios com a finalidade de assegurar segurança jurídica e tratamento isonômico de demandas repetitivas. Entretanto, a funcionalidade do modelo vinculante proposto depende da adequada utilização da técnica da distinção (dist...
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| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Universidade Federal do Tocantins
2024-12-01
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| Series: | Vertentes do Direito |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://sistemas.uft.edu.br/periodicos/index.php/direito/article/view/19522 |
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| Summary: | O Código de Processo Civil de 2015 apostou em um modelo de precedentes obrigatórios com a finalidade de assegurar segurança jurídica e tratamento isonômico de demandas repetitivas. Entretanto, a funcionalidade do modelo vinculante proposto depende da adequada utilização da técnica da distinção (distinguishing). Diante dessa premissa, o artigo tem como objetivo analisar, empiricamente, a aplicação da técnica da distinção na vigência do Código de Processo Civil de 2015 e a sua contribuição para o desenvolvimento e reconstrução do direito na dinâmica dos precedentes obrigatórios. A conclusão do trabalho aponta no sentido de que o uso comparticipativo e democrático da técnica da distinção é essencial para aplicação, desenvolvimento e reconstrução do direito na dinâmica dos precedentes judiciais. A metodologia de pesquisa é qualitativa documental, com base na análise empírica de decisões judiciais do Superior Tribunal de Justiça e dos tribunais estaduais e a abordagem do tema da pesquisa será dedutiva. |
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| ISSN: | 2359-0106 |