Meios alternativos de solução de conflitos na administração pública
Objetivo: o objetivo deste estudo é analisar se a obrigatoriedade da utilização dos meios alternativos de solução de conflitos (conciliação e mediação) por parte da Administração Pública pode ser considerada um direito fundamental do cidadão, e não apenas uma faculdade do ente público, isso porque,...
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| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
2025-01-01
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| Series: | Revista de Doutrina Jurídica |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://revistajuridica.tjdft.jus.br/index.php/rdj/article/view/1024 |
| Tags: |
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