Conselheira Maria Thereza de Assis Moura
ATO NORMATIVO. PROPOSTA DE RESOLUÇÃO QUE INSTITUI DIRETRIZES E PROCEDIMENTOS PARA EFETIVAR A GARANTIA DO DIREITO AO ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO DE PESSOAS E POVOS INDÍGENAS. DIVERGÊNCIAS PONTUAIS.
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Main Author: | |
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Format: | Article |
Language: | Portuguese |
Published: |
Conselho Nacional de Justiça
2024-12-01
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Series: | Revista CNJ |
Subjects: | |
Online Access: | https://www.cnj.jus.br/ojs/revista-cnj/article/view/680 |
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