Direitos dos animais domésticos: análise comparativa dos estatutos de proteção
Atualmente, a questão dos maus tratos e da crueldade contra animais domésticos, em especial cães e gatos, tem sido bastante recorrente na sociedade e na mídia em geral, o que fez surgir movimentos, campanhas e até ações judiciais neste sentido. O abandono desses animais causa superpopulação nas ruas...
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| Published: |
PUCPRESS
2014-01-01
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| Series: | Revista de Direito Econômico e Socioambiental |
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| description | Atualmente, a questão dos maus tratos e da crueldade contra animais domésticos, em especial cães e gatos, tem sido bastante recorrente na sociedade e na mídia em geral, o que fez surgir movimentos, campanhas e até ações judiciais neste sentido. O abandono desses animais causa superpopulação nas ruas, trazendo inúmeros transtornos e, dentre eles, ameaças à saúde pública. Inúmeras são as organizações não governamentais voltadas ao fim de proteger esses animais, assim como muitos países já adotaram leis protetivas. O artigo 15 da Carta da Terra criada na RIO+5 (19ª Sessão Especial da Assembleia Geral das Nações Unidas) dispõe que todas as criaturas devem ser tratadas decentemente e protegidas da crueldade, sofrimento e matança desnecessária. No Brasil, os animais domésticos são tutelados pela Constituição Federal de 1988 e os maus tratos configuram crime ambiental, bem como o abandono. Percebe-se, então, que diante da situação atual, esses direitos não têm sido tutelados de forma correta, seja pela falta de uma política pública específica, seja pela falta de órgãos reguladores. |
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| institution | Kabale University |
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| series | Revista de Direito Econômico e Socioambiental |
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