A Emenda Constitucional nº 115 de 10 de fevereiro de 2022 e o enforcement da proteção de dados pessoais no Brasil
A Proteção de Dados Pessoais é alçada ao status de Direito Fundamental autônomo no ordenamento brasileiro, à luz do disposto na Constituição Federal e do construído na experiência dos Tribunais Superiores. O presente artigo, assim, buscou compreender o atual estado da arte do escorço regulatório nes...
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| Published: |
Universidade Federal do Paraná
2024-10-01
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| Series: | Revista de Investigações Constitucionais |
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| author | Luis Henrique de Menezes Acioly Matheus Fernandes da Silva João Araújo Monteiro Neto |
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| description | A Proteção de Dados Pessoais é alçada ao status de Direito Fundamental autônomo no ordenamento brasileiro, à luz do disposto na Constituição Federal e do construído na experiência dos Tribunais Superiores. O presente artigo, assim, buscou compreender o atual estado da arte do escorço regulatório nesse contexto, verificando o papel da Autoridade Nacional de Proteção de Dados à luz do ecossistema fundado na própria Constituição Federal de 1988. Objetivou-se, ainda, compreender as consequências do reconhecimento do caráter fundamental da autodeterminação informativa e a correlação da ANPD com outros órgãos com competência regulatória, fiscalizatória e sancionatória. Concluiu-se, ainda, que a complexidade do enforcement em proteção de dados se descortina a partir do quadro de pluralismo de fontes jurídicas aplicadas à Administração Pública, o que representa uma confluência de entidades regulatórias no cenário brasileiro. Ademais, a complexidade do enforcement não representa enfraquecimento ou fragmentação da estrutura regulatória em proteção de dados, posto que a LGPD dispõe de mecanismo de cooperação entre os diversos órgãos regulatórios com potencial competência administrativa, denotando à ANPD o papel central nessa articulação, a partir de técnicas de gestão de conhecimento e articulação contínua. |
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| institution | Kabale University |
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| publishDate | 2024-10-01 |
| publisher | Universidade Federal do Paraná |
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| series | Revista de Investigações Constitucionais |
| spelling | doaj-art-036469bde82e4d35bc09eec1ffaaf41d2024-12-21T03:17:16ZengUniversidade Federal do ParanáRevista de Investigações Constitucionais2359-56392024-10-01113e275e27510.5380/rinc.v11i3.9211776135A Emenda Constitucional nº 115 de 10 de fevereiro de 2022 e o enforcement da proteção de dados pessoais no BrasilLuis Henrique de Menezes Acioly0https://orcid.org/0000-0002-1615-6048Matheus Fernandes da Silva1https://orcid.org/0009-0001-5375-7889João Araújo Monteiro Neto2https://orcid.org/0000-0002-0690-2449Instituto de Tecnologia e Sociedade Universidade Federal Rural do Semi-ÁridoUniversidade de FortalezaA Proteção de Dados Pessoais é alçada ao status de Direito Fundamental autônomo no ordenamento brasileiro, à luz do disposto na Constituição Federal e do construído na experiência dos Tribunais Superiores. O presente artigo, assim, buscou compreender o atual estado da arte do escorço regulatório nesse contexto, verificando o papel da Autoridade Nacional de Proteção de Dados à luz do ecossistema fundado na própria Constituição Federal de 1988. Objetivou-se, ainda, compreender as consequências do reconhecimento do caráter fundamental da autodeterminação informativa e a correlação da ANPD com outros órgãos com competência regulatória, fiscalizatória e sancionatória. Concluiu-se, ainda, que a complexidade do enforcement em proteção de dados se descortina a partir do quadro de pluralismo de fontes jurídicas aplicadas à Administração Pública, o que representa uma confluência de entidades regulatórias no cenário brasileiro. Ademais, a complexidade do enforcement não representa enfraquecimento ou fragmentação da estrutura regulatória em proteção de dados, posto que a LGPD dispõe de mecanismo de cooperação entre os diversos órgãos regulatórios com potencial competência administrativa, denotando à ANPD o papel central nessa articulação, a partir de técnicas de gestão de conhecimento e articulação contínua.https://revistas.ufpr.br/rinc/article/view/92117enforcement; proteção de dados pessoais; direito fundamental; autoridade nacional de proteção de dados; pluralismo de fontes. |
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