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    Proteção do ambiente na Constituição Federal de 1988 e proibição de retrocesso: o caso dos Programas de Regularização Ambiental

    Proteção do ambiente na Constituição Federal de 1988 e proibição de retrocesso: o caso dos Programas de Regularização Ambiental by Ingo Wolfgang Sarlet, Augusto Antônio Fontanive Leal

    Published 2020-12-01
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    O caso da floresta nacional do Jamanxim: uma análise jurídica da Medida Provisória 756/2016 e do projeto de Lei de Conversão nº 4/2017

    O caso da floresta nacional do Jamanxim: uma análise jurídica da Medida Provisória 756/2016 e do projeto de Lei de Conversão nº 4/2017 by Carlos Alberto Molinaro, Augusto Antônio Fontanive Leal

    Published 2018-07-01
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